A sanção da Lei nº 15.270/2025 marca uma das mudanças mais relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos anos. A nova legislação amplia a isenção efetiva para rendimentos mensais de até R$ 5.000, cria uma faixa de transição com redução progressiva do imposto até R$ 7.350 e altera o tratamento tributário de rendas mais elevadas, incluindo lucros e dividendos.
As regras passam a valer a partir de janeiro de 2026 e devem alcançar diretamente mais de 15 milhões de contribuintes, segundo estimativas oficiais. O impacto, no entanto, vai além do desconto no contracheque: a medida provoca efeitos econômicos, fiscais e comportamentais que devem se estender por vários anos.
O que muda na prática: a nova lógica da tabela do IR
A Lei 15.270/2025 não apenas reajusta valores nominais, mas altera a estrutura do cálculo do imposto para faixas mais baixas de renda.
Isenção até R$ 5.000
Contribuintes com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000 passam a ter redução integral do imposto devido, resultando em isenção prática do IRPF.
Na prática, trabalhadores que antes sofriam retenção mensal passam a receber o salário líquido integral, sem desconto de IR.
Faixa de transição: R$ 5.000,01 a R$ 7.350
Para evitar um “salto” brusco na tributação, a lei cria um mecanismo de redução progressiva do imposto nessa faixa. Quanto maior a renda dentro desse intervalo, menor o desconto, até que o cálculo volte ao modelo tradicional nas faixas superiores.
Essa transição suaviza a carga tributária e reduz distorções históricas do IR brasileiro, conhecido por penalizar rendas médias.
Altas rendas, dividendos e tributação mínima
A lei também estabelece:
Tributação sobre lucros e dividendos, antes isentos para pessoas físicas;
• Tributação mínima anual para contribuintes de renda muito elevada, independentemente de deduções utilizadas.
O objetivo declarado é compensar parte da perda arrecadatória causada pela ampliação da isenção e reforçar a progressividade do sistema.
Impactos diretos no dia a dia dos brasileiros
Mais dinheiro no bolso
O efeito mais imediato é o aumento da renda líquida de milhões de trabalhadores. Para quem ganha até R$ 5.000, o ganho é direto e mensal. Para quem está na faixa intermediária, o imposto diminui de forma relevante.
Esse alívio tende a:
• Aumentar o consumo das famílias;
• Reduzir o endividamento;
• Melhorar a previsibilidade financeira doméstica.
Menos retenção, mais atenção
Com mudanças no cálculo mensal, trabalhadores precisarão acompanhar com mais cuidado:
• Holerites;
• Informes de rendimentos;
• Ajustes na declaração anual, especialmente em rendas variáveis.
Impactos indiretos: economia, empresas e governo
Consumo e atividade econômica
O aumento da renda disponível pode estimular setores como comércio, serviços e pequenas economias locais, sobretudo em regiões onde a renda média é menor.
Planejamento tributário e empresas
A tributação de dividendos tende a:
• Alterar a forma de remuneração de sócios e executivos;
• Incentivar reinvestimento de lucros;
• Exigir maior planejamento tributário, especialmente para empresários e profissionais liberais.
Arrecadação e Orçamento Público
A ampliação da isenção reduz a arrecadação no curto prazo. O equilíbrio fiscal dependerá:
• Da eficácia da tributação sobre altas rendas;
• Do crescimento econômico gerado pelo aumento do consumo;
• De eventuais medidas compensatórias no orçamento.
Quem ganha e quem perde com a nova lei
Principais beneficiados
• Trabalhadores assalariados de baixa e média renda;
• Parte dos aposentados e pensionistas;
• Profissionais autônomos com rendimentos mais baixos.
Mais impactados pela nova tributação
• Pessoas físicas de renda muito elevada;
• Sócios e investidores que recebem dividendos;
• Contribuintes que utilizavam intensivamente estratégias de redução artificial do imposto.
• Críticas, riscos e pontos de atenção
Especialistas apontam alguns desafios:
• Custo fiscal elevado se não houver compensação efetiva;
• Complexidade operacional na adaptação de sistemas e retenções;
• Possível aumento de contencioso tributário, especialmente em torno da tributação mínima e dividendos.
A efetividade da lei dependerá da regulamentação infralegal e da capacidade administrativa da Receita Federal.
A Lei 15.270/2025 representa uma mudança estrutural no Imposto de Renda brasileiro, com claro foco em aliviar a carga sobre quem ganha menos e reforçar a progressividade do sistema. Para milhões de brasileiros, o efeito será sentido diretamente no salário. Para o país, o desafio será equilibrar justiça tributária, crescimento econômico e responsabilidade fiscal.
O verdadeiro impacto da nova lei não estará apenas nos números da tabela, mas na forma como ela redesenha a relação entre Estado, contribuinte e economia.
Braulyo Fonseca Martins
