A Advocacia-Geral da União (AGU ) encaminhou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto legislativo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1°) que o decreto com a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras IOF) é constitucional e não poderia ter sido suspenso pelo Congresso Nacional.
“A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente [Lula], foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes”, disse. “Nossa conclusão é que o decreto presidencial é constitucional, válido, hígido, não poderia ter sido objeto de PDL”, acrescentou.
Presidente Lula
A decisão de brigar na justiça foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que solicitou que a AGU elaborasse recursos ao STF para reativar o decreto.
A orientação do presidente Lula foi dada a Messias na noite da quinta-feira (26), durante reunião que contou com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou a favor de um recurso ao STF, em entrevista ao C-Level Entrevista, novo videocast semanal da Folha.
Antes mesmo da votação do Congresso, o governo já sinalizava com a possibilidade de judicializar o assunto, mas uma ala defendia a construção de uma solução política. Aliados do presidente chegaram a defender um esforço para evitar novo confronto entre a cúpula do Congresso e o Supremo.
Lula ficou irritado com a condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que informou no fim da noite de segunda-feira (23), pelas redes sociais, a decisão de levar a matéria a voto no dia seguinte. O presidente teria classificado o gesto como uma traição.
Já há duas ações sobre o tema no STF, apresentadas pelo PL e pelo PSOL, com pedidos opostos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, encaminhou a ação do PSOL para retomar o decreto com mudanças no IOF ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que será relator do caso. (Folhapress)
