A medida impede que beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem contas vinculadas a esses auxílios para apostar em plataformas conhecidas como “bets”.
A decisão cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu providências para evitar que verbas públicas destinadas à população vulnerável sejam utilizadas em jogos de azar.
De acordo com a nova regra, as empresas de apostas deverão consultar um sistema público do governo em dois momentos: no ato do cadastro do usuário e no primeiro login do dia. A medida visa garantir controle e transparência.
As plataformas têm até 45 dias, contados a partir de 1º de outubro, para se adequar ao sistema. Caso identifiquem que um usuário é beneficiário de algum programa social, terão até três dias para encerrar a conta vinculada.
