A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a PEC da Blindagem (PEC 3/2021 ou PEC das Prerrogativas) em dois turnos de votação, que agora segue para análise no Senado. O texto dificulta o andamento de processos criminais e prisões contra deputados e senadores, exigindo autorização prévia da Casa legislativa respectiva.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra. Entre os pontos aprovados está o voto secreto para autorizar prisão de parlamentares e a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
A PEC estipula que, em casos de flagrante de crime inafiançável, o processo deve ser remetido à Casa legislativa em até 24 horas, que decidirá se mantém ou não a prisão, também por maioria absoluta e votação secreta. O texto também impõe um prazo de até 90 dias para que a Casa legislativa analise os pedidos do STF.
A proposta tem recebido críticas de opositores, que defendem que ela pode criar obstáculos desproporcionais às investigações contra parlamentares e enfraquecer o controle do Judiciário sobre o Poder Legislativo. No Senado, espera-se resistência, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
