A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, o projeto que suspende os efeitos da resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), de 2024, que define orientações para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta segue agora para o Senado.
A resolução estabelece que menores têm direito à informação e atendimento seguro, inclusive quando não houver consentimento dos pais — medida que, segundo especialistas, protege vítimas de violência sexual cometida por familiares. O texto também reforça que a gestação em meninas representa grave risco à saúde física e psicológica.
Os autores do projeto, liderados pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alegam que a norma fere o poder familiar e amplia indevidamente as hipóteses de aborto. Já a base governista e movimentos de direitos humanos afirmam que a revogação restringe o acesso ao aborto previsto em lei, especialmente em casos de violência sexual, e coloca em risco a proteção de vítimas infantis.
