A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia deu aval para o projeto de lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM) nesta quarta-feira (28). Este é o quinto projeto de lei do vereador Lucas Kitão (União Brasil) sobre o medicamento terapêutico que avança no Poder Legislativo.
A redação foi aprovada após voto em separado do vereador Léo José (Solidariedade), favorável à criação do CMTCM no município. O texto teve apoio da maioria do colegiado e contou com uma manifestação favorável do presidente da Comissão, Luan Alves (MDB). Somente o relator, o vereador Pedro Azulão Jr (MDB) foi contrário à aprovação.
O projeto de lei é fruto da tese de mestrado de Lucas Kitão na UniEvangélica. A sugestão também é complementar às propostas de autorização de distribuição de medicamentos à base de cannabis, o dia da cannabis medicinal e das políticas de incentivo no município, todas de autoria do parlamentar.
Centro de Tratamento
De acordo com a proposta de lei, o Centro Municipal será um meio de acesso aos tratamentos, deverá obedecer à prescrição do médico, ao registro do paciente do Centro Municipal, o consentimento do paciente ou de seu representante legal e o acesso ao atendimento multidisciplinar.
Ainda conforme proposto, o CMTCM vai oferecer acesso controlado a tratamentos com cannabis medicinal, a promoção da educação e capacitação de profissionais da saúde e a garantia do fornecimento de medicamentos baseados em cannabis de forma regulada.
O projeto ainda prevê alocação de recursos por dotações próprias da Gestão, de parcerias e convênios com o Estado e com entidades públicas e privadas. “Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso,apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar, portanto sendo referência na saúde, abrindo um espaço físico inovador para o atendimento completo de pacientes dentro de um grande centro médico, onde os pacientes podem agendar consultas. realizar teleconsultas e conhecer novos medicamentos, tudo isso pelo SUS”, justificou Lucas Kitão.
Após a aprovação no colegiado, o texto segue sua tramitação na Casa, onde precisa ser aprovado em duas votações no Plenário.
