A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que limitava a abertura de processos contra deputados e senadores. A decisão foi uma resposta contundente a uma proposta que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em votação acelerada na semana passada.
Apesar de o regimento do Senado impedir a tramitação de propostas rejeitadas por unanimidade na CCJ, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que há acordo político para que a proposta ainda seja discutida em plenário.
Alencar escolheu como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade da proposta. “Essa PEC representa um grave desvio de finalidade. Longe de proteger o exercício legítimo do mandato parlamentar, ela busca blindar figuras públicas contra investigações criminais”, afirmou Vieira.
O que previa a PEC
O texto aprovado na Câmara estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados com autorização do Congresso, por meio de votação secreta. A medida se estendia ainda a presidentes de partidos políticos, ampliando a blindagem parlamentar a aliados fora do Legislativo. Na prática, a proposta dificultaria investigações por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
