Por decisão da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-GO), a Escola Municipal Prof. Oscarino Caetano Rezende, será desmilitarizada. A medida atende ao parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE-GO), que apontou incompatibilidades legais na gestão militarizada adotada por escolas municipais.
De acordo com o Parecer nº 10/2025, o modelo fere princípios constitucionais como a gestão democrática, a inclusão, e a valorização dos profissionais da educação. O documento destaca que a gestão da escola era feita por militares da reserva sem formação específica em educação, o que viola a legislação vigente e compromete a qualidade do ensino.
Outro ponto apontado pelo Conselho é que o uso da nomenclatura “militar” na instituição induz a uma falsa associação com os Colégios Militares Estaduais, que seguem critérios legais distintos e possuem convênios oficiais com a Polícia Militar. A prática foi considerada uma violação ao Código de Defesa do Consumidor.
O parecer também criticou o modelo de gestão terceirizada para pessoas físicas e a ausência de mecanismos de participação da comunidade escolar, além dos impactos negativos sobre o desenvolvimento infantil, devido ao enfoque disciplinar rígido e hierárquico, inadequado para os anos iniciais do ensino fundamental.
Com base nessas conclusões, a Secretaria de Estado de Educação decidiu pelo encerramento da militarização de sete unidades, incluindo a de Nerópolis, priorizando uma gestão pedagógica alinhada à legislação educacional brasileira.
Diante da decisão, a Secretaria Municipal de Educação de Nerópolis reforçou, em nota, o compromisso com a educação pública de qualidade, inclusiva e conforme os princípios constitucionais. Garantindo que o objetivo maior da Prefeitura é assegurar o desenvolvimento integral das crianças e a valorização dos profissionais da educação.
