O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) de autoria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que visava eliminar ou flexibilizar regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto era conhecido pelos críticos como o “PL da Devastação”.
Com 235 votos contrários, o Legislativo rejeitou os 28 destaques (emendas) apresentados pelo PT e pelo PSOL que tentavam salvar partes do texto.
Situação do Licenciamento e MP
A derrubada do PL fez com que fossem retomados os mecanismos que autorizam o autolicenciamento para obras de porte médio, através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite a liberação de obras com apenas o compromisso do empreendedor, sem a necessidade de estudos prévios.
Paralelamente à votação do PL, o Executivo conseguiu adiar a análise de sete destaques da Lei do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). A LAE é uma modalidade simplificada que permite o licenciamento em “fase única” para obras consideradas “estratégicas”.
O adiamento da análise da LAE foi garantido pela edição da Medida Provisória (MP) 1308, que estende a validade da previsão do licenciamento em fase única até 2025. A MP tem como objetivo dar celeridade a obras estratégicas.
A MP 1308 está sendo analisada na Câmara sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) e é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O PL de flexibilização do Licenciamento Ambiental vinha sendo criticado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como um grave retrocesso, enquanto era apoiado pelo agronegócio e setores empresariais.
