Entregar um bebê para adoção é uma decisão difícil, mas pode representar um gesto de amor, cuidado e responsabilidade. Em Goiás, o Tribunal de Justiça (TJGO) oferece o Programa Entrega Legal, que garante o direito das mães de forma segura, sem julgamentos e dentro da lei.
O que é o Programa Entrega Legal?
O Entrega Legal permite que mulheres que não desejam exercer a maternidade entreguem voluntariamente seus filhos para adoção. O processo é sigiloso, amparado pela Lei nº 13.509/2017, e evita práticas ilegais como abandono, tráfico de crianças e a chamada “adoção à brasileira”.
Onde procurar ajuda?
A mulher interessada pode procurar:
- Juizado da Infância e Juventude
- Maternidades públicas como Dona Iris, Célia Câmara e Nascer Cidadão
- Unidades de saúde
- CRAS, CREAS ou Conselhos Tutelares
Ao manifestar a intenção, ela recebe apoio psicológico e social e é encaminhada ao Judiciário para os trâmites legais.
Acolhimento nas maternidades
As maternidades municipais de Goiânia, conhecidas pelo atendimento humanizado, acolhem a gestante com empatia e discrição. A vontade da mulher é respeitada — seja para ver ou não o bebê, para amamentar ou não. Cada escolha é acompanhada com apoio emocional.
Direito ao arrependimento
A mulher pode desistir da entrega até 10 dias após a audiência que extingue o poder familiar. Antes disso, em qualquer fase do processo, ela tem o direito de mudar de ideia.
Diferente do abandono
Ao contrário do abandono — crime previsto no Código Penal —, a entrega legal garante que a criança seja acolhida por uma família habilitada, em um ambiente seguro e com acompanhamento do Juizado da Infância e Juventude.
Superando preconceitos
Estigmas sociais ainda cercam quem opta por entregar um filho, como o mito de que toda mulher “nasceu para ser mãe”. A entrega voluntária, no entanto, é um ato de coragem, principalmente quando feito por mulheres em situação de vulnerabilidade.
Suporte psicológico e social
A mulher que estiver em dúvida sobre seguir com a maternidade pode contar com apoio gratuito em:
- Unidades do SUS
- Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
- Juizado da Infância e Juventude
Saiba mais
O TJGO disponibiliza uma cartilha completa sobre o processo de entrega legal. Acesse:
👉 Manual da Entrega Legal – TJGO
