A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 304,8 milhões firmado entre o Governo de Goiás e a estatal Goiás Telecomunicações S.A. para a ampliação do programa IA Contra o Crime, iniciativa que utiliza inteligência artificial no monitoramento e identificação de atividades criminosas. A decisão também interrompe os efeitos de uma parceria estratégica firmada entre a estatal e a empresa de tecnologia Paladium Corp, atualmente denominada PAX AI.
A medida cautelar foi assinada pelo juiz Everton Pereira Santos após ação apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que apontou uma série de possíveis irregularidades no modelo de contratação adotado pelo Estado.
Entre os questionamentos levantados pelo MP estão a contratação sem licitação, dúvidas sobre a capacidade operacional da Goiás Telecom para executar diretamente os serviços previstos, ausência de estudos detalhados que comprovem a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e possíveis excessos nos limites legais de subcontratação.
Outro ponto destacado é o tratamento de dados pessoais sensíveis e biométricos da população por meio das ferramentas de inteligência artificial que integram o sistema de videomonitoramento.
Segundo o Ministério Público, a situação ganhou caráter de urgência após a emissão de uma ordem de serviço, no último dia 10 de junho, autorizando o início da execução contratual. Para os promotores, a medida poderia gerar despesas públicas de grande porte, implantação de estruturas de difícil reversão e início do processamento de dados da população antes da conclusão da análise judicial.
O projeto previa uma expansão significativa do sistema de monitoramento. Atualmente presente em nove municípios e operando com cerca de 577 câmeras, o programa seria ampliado para mais de 5 mil equipamentos distribuídos em 203 cidades goianas, com cobertura prevista até 2031.
Na decisão, o magistrado observou que boa parte das atividades ligadas ao núcleo tecnológico da solução — incluindo fornecimento e instalação de câmeras, desenvolvimento da plataforma de inteligência artificial, integração de sistemas e suporte técnico especializado — ficaria sob responsabilidade da empresa privada parceira.
Já à Goiás Telecom caberiam funções mais administrativas e de infraestrutura, como gestão contratual, armazenamento de dados em nuvem, conectividade, energia e manutenção dos equipamentos.
Para o juiz, essa divisão de responsabilidades levanta dúvidas sobre os fundamentos que justificaram a contratação direta da estatal, sem processo licitatório.
Apesar da suspensão, a Justiça autorizou a continuidade da operação dos sistemas de videomonitoramento já instalados e em funcionamento, evitando possíveis prejuízos às ações de segurança pública em andamento.
Além de interromper novos pagamentos relacionados ao contrato, a decisão determina a preservação de toda a documentação vinculada ao projeto e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas judiciais.
O Ministério Público terá agora prazo de 30 dias para apresentar o pedido principal da ação, quando o mérito do caso será analisado de forma mais aprofundada pela Justiça.
