Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maioria das tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais, ao entender que ele excedeu sua autoridade ao utilizar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) como justificativa para tais medidas.
A Corte de Apelações do Circuito Federal, em Washington D.C., em votação de 7 a 4, reconheceu que a IEEPA autoriza o presidente a tomar uma série de ações durante emergências, mas não concede poder expresso para impor impostos ou tarifas, como as aplicadas por Trump. A decisão, entretanto, permite que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro, prazo concedido para que a administração recorra à Suprema Corte.
O tribunal avaliou dois grupos de tarifas: as chamadas “recíprocas”, divulgadas em abril como parte da guerra comercial, e outro conjunto direcionado à China, Canadá e México com base na emergência do tráfico de drogas. A decisão não se estende às tarifas impostas sobre aço e alumínio, que foram aplicadas por outras bases legais.
Em resposta, Trump classificou o tribunal como “altamente partidário” e afirmou que a eliminação das tarifas seria “um desastre total para o país”, expressando confiança na reversão da decisão com o apoio da Suprema Corte.
A sentença reforça um caminho já traçado pelo Tribunal de Comércio Internacional (CIT), que em maio de 2025 determinou, em julgamento sumário, que Trump ultrapassou os limites da IEEPA, invalidando todas as tarifas impostas com base nessa lei. Um tribunal distrital em Washington, D.C., também concluiu que a IEEPA não autoriza tarifas de forma alguma. Todas essas decisões estão suspensas enquanto aguardam apelação.
Com o aval temporário para que as tarifas se mantenham vigentes, o foco volta-se para a Suprema Corte dos EUA, que deverá ser acionada pelas partes interessadas nos próximos dias. A decisão pode redefinir os limites da autoridade presidencial em matéria de política comercial e emergencial – alterando significativamente a dinâmica legislativa e jurídica do país.
