O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16/01), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre consumo.
O que muda com a reforma tributária
A reforma estabelece o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), dividido em:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): arrecadação federal.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): arrecadação estadual e municipal.
Também será criado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A transição do modelo tributário atual para o IVA Dual começa em 2027 e será concluída em 2033, substituindo cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS.
Impactos econômicos
O secretário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, destacou que, em 10 a 15 anos, a reforma pode aumentar a renda nacional em mais de 10%, além de promover um sistema mais justo, que desonera os mais pobres e onera os mais ricos.
Benefícios para a população e setores econômicos
A nova legislação inclui:
• Cashback para famílias de baixa renda: devolução de impostos para inscritos no CadÚnico.
• Redução de impostos para setores prioritários: saúde, educação, segurança, produtos agropecuários e culturais.
• Cesta básica nacional isenta de impostos.
