A Prefeitura de Goiânia intensificou a fiscalização em estabelecimentos comerciais para assegurar o cumprimento do Código de Posturas, aprovado em 2023. O objetivo é manter os negócios funcionando dentro da legalidade, aplicando notificações e autuações em casos de irregularidades.
A legislação permite a ocupação de logradouros públicos por bares e restaurantes, desde que respeitem regras como manutenção da faixa livre para pedestres e horários específicos. Para operar regularmente, os estabelecimentos devem obter a Informação de Uso do Solo, seguir os requisitos do Código de Posturas e solicitar o alvará de funcionamento via o sistema Alvará Empresa Fácil, disponível no site da Prefeitura.
A intensificação das fiscalizações atende a uma decisão judicial de 2023, que obriga a Prefeitura a monitorar desobstrução de calçadas, poluição sonora e ocupações irregulares. Recentemente, em parceria com a Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar e Juizado da Infância e Juventude, três bares foram interditados por infrações graves, como funcionamento sem licença, ocupação irregular de calçadas, falta de acessibilidade e poluição sonora.
A Prefeitura reforça que estabelecimentos autuados têm prazo para regularização antes de qualquer interdição. No entanto, locais reincidentes ou que descumprem sistematicamente a legislação podem ser fechados para garantir a ordem e o respeito às normas municipais.
