A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência, interditou nesta segunda-feira (22/12) o loteamento irregular Duque de Caxias, na Região Norte. A ação — baseada na Lei Complementar nº 364/2023 — ocorreu após denúncias enviadas pelo Ministério Público de Goiás e do descumprimento de notificações e multas aplicadas anteriormente. A operação teve apoio da PM-GO e da GCM.
Segundo o secretário Fernando Peternella, a área estava sendo parcelada e comercializada sem qualquer regularização ou infraestrutura mínima. “Faltam equipamentos públicos, energia, saneamento, áreas para saúde e educação. Nenhum parcelamento pode avançar sem autorização do município”, afirmou.
A interdição interrompe novas vendas e impede o surgimento de mais construções clandestinas. Moradias já ocupadas não foram interditadas nesta fase, para evitar prejuízos às famílias.
A cooperativa responsável havia sido notificada e autuada, mas ignorou as determinações. Com isso, o município avançou para o embargo e a interdição definitiva. Peternella destacou ainda que loteamentos irregulares geram custos elevados ao poder público, que acaba assumindo obras de infraestrutura que deveriam ser responsabilidade da loteadora.
Denúncias de loteamentos irregulares podem ser feitas pelo 156 ou pela Ouvidoria Municipal.
Fotos: Divulgação/Sefic
