O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) apresentou na sexta-feira (12) o parecer ao segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024), com previsão de votação no plenário da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (15).
No relatório, o parlamentar manteve o dispositivo aprovado pelo Senado que busca combater a sonegação do ICMS sobre combustíveis. A medida atende a demandas de estados e do setor produtivo ao preservar a tributação monofásica da nafta, tanto no ICMS quanto nos novos tributos sobre bens e serviços — o IBS e a CBS.
O parecer também confirma o teto de 2% para o Imposto Seletivo incidente sobre refrigerantes. Outro ponto mantido são as mudanças feitas pelo Senado na composição do Comitê Gestor, que reúne representantes de estados e municípios, com o objetivo de reduzir conflitos entre entidades municipais.
Por outro lado, o relator retirou do texto a previsão de emissão unificada de documentos para empresas prestadoras de serviços que atualmente utilizam documentos consolidados.
Além disso, Benevides sinalizou a retomada de trechos do texto original da Câmara relacionados à harmonização entre os novos tributos e à definição de competências entre auditores fiscais e procuradores. Em casos de divergência envolvendo a CBS e o IBS, o Comitê de Harmonização será acionado e deverá consultar o Fórum de Harmonização, responsável pela emissão de parecer jurídico por parte dos procuradores.
