O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão imediata do fechamento do CMEI Orlando Alves Carneiro, no Setor Campinas, em Goiânia. A decisão atende a pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas após denúncia da vereadora Aava Santiago (PSDB).
Município deve apresentar justificativas
Segundo o conselheiro relator Valcenôr Braz, o Município de Goiânia deve manter o CMEI em funcionamento até apresentar justificativas legais para o fechamento, conforme previsto na Lei nº 9.784/99 e na Lei Estadual nº 13.800/10.
Além disso, a Prefeitura deve elaborar um planejamento adequado para a instalação de nova estrutura e a realocação de alunos e servidores, com participação do Conselho Municipal de Educação.
Secretária de Educação é notificada
A decisão também determina a notificação da secretária municipal de Educação, Giselle Pereira Campos Faria, que deverá apresentar:
- Justificativas para o fechamento antecipado do CMEI;
- Documentos que comprovem as condições do prédio;
- Alvará de funcionamento regular.
