O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) intimou a Prefeitura de Goiânia e a Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre a Taxa do Lixo. O pedido é da desembargadora Sirlei Martins da Costa, motivado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela vereadora Aava Santiago (PSDB).
O prazo para resposta é de cinco dias e entre os questionamentos levantados estão:
- Ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores da taxa
- Base de cálculo inconstitucional, utilizando critérios semelhantes ao IPTU, como o tamanho e tipo de imóvel, o que não é permitido para taxas.
- Diferenças de valores sem justificativa técnica, resultando em cobranças desproporcionais para imóveis com características similares.
- Cobrança por concessionárias de água e esgoto, considerada ilegal pelos proponentes da ação.
A ADI pede a suspensão imediata da Taxa antes do início das cobranças e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Agora, a Prefeitura e a Câmara terão que se manifestar para que o Tribunal avalie a concessão de uma liminar que poderá interromper a aplicação da taxa nos moldes atuais.
