O Ministério das Relações Exteriores enviou aos Estados Unidos a resposta oficial do governo brasileiro à investigação que acusa o Brasil de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com empresas estadunidenses e que embasa a proposta de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, foi protocolado nesta quarta-feira (1).
Na manifestação encaminhada ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), o governo brasileiro afirma que as críticas ao PIX e as decisões da Justiça brasileira não têm relação com comércio, mas refletem divergências sobre políticas públicas internas. Segundo o documento, o USTR não demonstrou que atos, políticas ou práticas do Brasil sejam discriminatórios ou imponham barreiras ao comércio norte-americano.
O governo também sustenta que a investigação utiliza a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para questionar escolhas soberanas do Brasil, sem estabelecer o nexo legal entre essas políticas e prejuízos ao comércio dos Estados Unidos. O texto afirma ainda que a estrutura tarifária brasileira já é favorável às exportações estadunidenses e destaca que os Estados Unidos registraram superávit comercial de bens na relação com o Brasil em 2024.
No capítulo cobre comércio digital, a defesa rebate críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo emoção de conteúdos e suspensão de perfis em redes sociais. Segundo o governo, as medidas foram tomadas em processos judiciais regulares, relacionados à integridade eleitoral, investigações criminais e proteção à integridade eleitoral, investigações criminais e proteção de direitos fundamentais. O documento também afirma que as regras brasileiras se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras, sem tratamento diferenciado para companhias estadunidenses.
Sobre o PIX, o Brasil rejeita a acusação de que o sistema favoreça empresas nacionais em detrimento de concorrentes dos Estados Unidos. O governo afirma que o sistema de pagamentos instantâneos é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível em condições não discriminatórias para todas as empresas que atendam aos requisitos de participação. O documento cita a atuação de empresas como Google Pay Brasil e Visa no ecossistema do PIX e argumenta que a ferramenta ampliou a concorrência, reduziu custos e criou novas oportunidades para bancos, fintechs e empresas de tecnologia.
A manifestação também compara o PIX ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve, defendendo que a atuação de um banco central como operador de uma infraestrutura público de pagamentos, por si só, não caracteriza prática comercial desleal.
