A deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou o Projeto de Lei 4269/24, que propõe um avanço significativo na proteção das vítimas de crimes sexuais. A medida torna imprescritível o direito à indenização para pessoas que sofreram abusos quando eram crianças ou adolescentes.
Hoje, o Código Civil estabelece prazos para que uma vítima busque reparação na Justiça, variando de um a dez anos, dependendo do caso. Com a nova proposta, não haverá mais limite de tempo: a vítima poderá exigir indenização a qualquer momento da vida.
Por que isso é importante?
Crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes deixam marcas profundas e duradouras. Muitas vítimas só conseguem buscar justiça na fase adulta, quando compreendem melhor os impactos do trauma. Com essa mudança na lei, elas não serão mais impedidas de exigir reparação por conta do tempo decorrido.
“A gravidade dessas violações exige que a reparação seja imprescritível. Qualquer violação à dignidade humana deve ser objeto de sanção e compensação”, destaca a deputada Adriana Accorsi.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se
