A Assembleia Legislativa de Goiás suspendeu temporariamente o edital para aquisição de automóveis devido a divergências jurídicas. A medida visa garantir maior competitividade no processo licitatório, permitindo a participação de empresas revendedoras e intermediárias, caso haja um entendimento jurídico consolidado que possibilite essa inclusão. A suspensão não representa o cancelamento definitivo do processo.
De acordo com Rodrigo Gabriel, diretor de Licitação da Assembleia, a decisão foi motivada por interpretações divergentes entre a Lei Federal nº 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari, e uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ambas as normativas estabelecem que apenas concessionárias autorizadas podem vender veículos novos com primeiro emplacamento. Apesar de o edital ter sido elaborado conforme esse entendimento, a questão ainda gera controvérsias jurídicas.
A Assembleia Legislativa reforça seu compromisso com a legalidade e a transparência, buscando assegurar a contratação de serviços e produtos pelo menor custo possível aos cofres públicos. O edital será republicado em breve com ajustes que garantam maior inclusão de participantes no certame. “Apesar de o edital já contemplar várias marcas e modelos de automóveis, esse ajuste amplia ainda mais para todos que quiserem participar”, destacou Rodrigo Gabriel.
Rodrigo também repudiou qualquer insinuação de irregularidade no processo licitatório, ressaltando que todas as licitações da Assembleia seguem rigorosamente os princípios éticos e legais, além da Lei de Licitações nº 14.133/21. “As licitações sempre foram pautadas pela transparência e legalidade. Qualquer ilaque de direcionamento não condiz com os princípios que norteiam nossos trabalhos”, finalizou.
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Fonte: Agência Assembleia de Notícias
