A Assembleia Legislativa de Goiás vai publicar um novo edital para a contratação de veículos. O diretor de Licitação da Assembleia Legislativa de Goiás, Rodrigo Gabriel, explicou que a suspensão temporária do edital para a compra de automóveis foi motivada por divergências jurídicas envolvendo a Lei Federal nº 6.729/79 (Lei Ferrari) e uma resolução do Contran. Ambas determinam que apenas concessionárias autorizadas podem vender veículos novos com o primeiro emplacamento. Apesar de esse entendimento ter sido considerado na elaboração do edital, a questão ainda gera debates na jurisprudência, abrindo espaço para questionamentos legais.
Suspensão temporária não é cancelamento
Rodrigo enfatiza que a suspensão do edital não representa o cancelamento definitivo do processo. O objetivo é garantir maior competitividade, permitindo a participação de revendedores e intermediários caso haja um posicionamento jurídico que valide essa inclusão. Ele reforça que a Assembleia Legislativa de Goiás atua com transparência e respeito à legalidade, assegurando a melhor relação custo-benefício para os cofres públicos.
Edital será republicado com ajustes
A decisão inclui a republicação do edital, que será corrigido para remover possíveis restrições à participação de empresas. Segundo Rodrigo, o documento já contemplava diversas marcas e modelos, mas os ajustes ampliarão ainda mais as oportunidades. “Com isso, garantimos que todas as empresas interessadas possam participar”, afirmou o diretor, destacando que o processo seguirá rigorosamente os princípios éticos e a Lei de Licitações 14.133/21.
