O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e que pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na decisão, Moraes afirmou que aguardará o julgamento do plenário do STF sobre a constitucionalidade da norma, que já é alvo de questionamentos judiciais. O entendimento foi aplicado em ao menos dez processos ligados aos ataques de 8 de Janeiro.
A lei foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar expirar o prazo para promulgação, depois da derrubada do veto integral pelo Congresso.
Com a entrada em vigor da medida, advogados de réus acionaram o STF pedindo redução de penas. Em paralelo, partidos e entidades como PSOL, Rede e ABI protocolaram ações questionando a constitucionalidade da norma e solicitando sua suspensão imediata.
Neste sábado, a federação formada por PT, PCdoB e PV também apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, argumentando que a manutenção da lei poderia estimular novos ataques às instituições democráticas.
O projeto aprovado pelo Congresso determina que as penas dos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito não sejam somadas quando praticadas no mesmo contexto, prevalecendo apenas a punição mais grave.
No caso de Bolsonaro, a nova regra poderia reduzir o tempo de prisão em regime fechado de um intervalo atual entre seis e oito anos para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses, dependendo da interpretação jurídica. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes relacionados à trama golpista.
Após a decisão, aliados de Bolsonaro criticaram Moraes. O senador Flávio Bolsonaro afirmou que a medida representa uma “canetada monocrática” e disse que a democracia fica abalada quando um ministro suspende uma decisão do Congresso.
Também houve críticas dos senadores Sergio Moro e Rogério Marinho, que defenderam a validade da lei e questionaram decisões individuais do STF.
Por outro lado, parlamentares governistas apoiaram a decisão. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que a suspensão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa beneficie envolvidos em tentativa de golpe. Já a ex-ministra Gleisi Hoffmann declarou que acordos políticos não podem se sobrepor à Constituição.
