O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14/4) a suspensão de todos os processos no Brasil que discutem a legalidade da pejotização — prática em que empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para evitar vínculo empregatício.
A medida foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do tema (Tema 1389), o que significa que a decisão final do Supremo servirá como regra para todos os casos semelhantes no país.
Desde 2018, o STF permite que empresas terceirizem inclusive suas atividades-fim, o que gerou atritos com a Justiça do Trabalho, que muitas vezes reconhece vínculo empregatício nessas situações.
Gilmar Mendes destacou que o descumprimento dessa posição tem causado insegurança jurídica e sobrecarregado o Supremo. Apenas no primeiro semestre de 2024, mais de 460 reclamações e 1.280 decisões individuais foram relacionadas ao tema.
O processo que servirá como modelo envolve um corretor de seguros e uma grande seguradora, mas a decisão do STF terá impacto sobre diversas categorias como:
- Representantes comerciais
- Corretores de imóveis
- Advogados associados
- Profissionais de saúde
- Artistas, TI, motoboys e entregadores
O julgamento ainda não tem data definida, mas a Corte deve responder a três pontos principais:
- Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar fraudes em contratos de prestação de serviços.
- Se é legal a contratação de autônomos ou PJs à luz do entendimento atual do STF.
- Quem deve provar se houve ou não fraude: o trabalhador ou o empregador.
Pejotização e Uberização
O debate também está ligado à uberização, modelo de trabalho por meio de aplicativos como a Uber. Em outro processo (Tema 1291), o STF avaliará se há ou não vínculo empregatício entre motoristas de app e as plataformas. Esse julgamento também aguarda data para ser pautado.
