O Banco Central (BC) anunciou uma nova regulamentação do Pix que exclui chaves vinculadas a pessoas e empresas com situação cadastral irregular na Receita Federal. A medida busca reforçar a segurança das transações e evitar fraudes com informações divergentes das bases de CPF e CNPJ.
Quem será afetado?
- Pessoas físicas: CPF com status “suspenso”, “cancelado”, “titular falecido” ou “nulo” não poderá ter chave Pix registrada.
- Empresas: CNPJ com status “suspenso”, “inapto”, “baixado” ou “nulo” também será impedido de registrar chaves Pix.
Principais mudanças no Pix
- Instituições financeiras e de pagamento devem garantir que os nomes vinculados às chaves Pix sejam idênticos aos registros da Receita Federal.
- A conformidade será verificada sempre que houver registro, alteração, portabilidade ou reivindicação de posse de uma chave Pix.
- O BC monitorará regularmente as instituições participantes e poderá aplicar penalidades em caso de falhas no cumprimento das regras.
Restrições para alteração e posse de chaves
- Chaves aleatórias: Não será mais possível alterar informações vinculadas; será necessário excluir e criar uma nova chave.
- Chaves de e-mail: Não poderão mais mudar de titular.
- Chaves de celular: Permanecem com a possibilidade de transferência de posse, permitindo a atualização em caso de mudança do número.
Devolução de valores em dispositivos não cadastrados
O BC liberou a devolução de valores em dispositivos de acesso não cadastrados. A restrição anterior, que limitava transações Pix de até R$ 200 nesses dispositivos, estava impedindo reembolsos iniciados pelo próprio recebedor.
(Com informações da Agência Brasil)
